Termos e Condições de Uso
Olá! Seja bem-vindo(a) aos nossos Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”). Eles são bastante importantes e afetam diretamente seus direitos legais, assim como nossa Política de Privacidade e os outros termos mencionados neste documento, por isso, leia todos atentamente. Os termos iniciados em letra maiúscula, quando não estiverem definidos, têm o significado a eles atribuído no Capítulo 1 “Das Definições”. Vamos lá!
RESUMO
- Todo o seu relacionamento e interação com a Me Poupe, na qualidade de Usuário, serão realizados de forma online.
- Todas as informações dos Usuários são sigilosas e confidenciais.
- Todos os Serviços oferecidos, bem como os limites de transações, são baseados nas informações que você, Usuário, nos envia. Então, lembre-se sempre de passar os dados corretos e mantê-los atualizados para uma melhor interação com a Me Poupe.
- A Me Poupe poderá cobrar tarifas para a realização dos Serviços, sendo que a relação das tarifas cobradas está disponível na nossa Política de Assinaturas para consulta. Em caso de saldo insuficiente, eventuais tarifas referentes às transações financeiras realizadas pelo Usuário serão cobradas tão logo haja saldo positivo em conta.
- Para utilizar a Plataforma da Me Poupe, o Usuário cria uma senha pessoal e sigilosa. O Usuário não deve divulgar essa senha para terceiros e é o único responsável pelo uso não autorizado da senha em caso de divulgação.
- A Conta Me Poupe pode ser abastecida por meio de transferências.
- Em caso de perda da senha da Conta Me Poupe, o Usuário deverá informar a Me Poupe imediatamente, para que a Me Poupe possa bloquear sua Conta Me Poupe.
- Ao utilizar a Plataforma, o Usuário pode ter acesso também a serviços de terceiros. Nesse caso, o Usuário deve ter o cuidado de analisar os Termos e Condições de Uso desses terceiros. A Me Poupe não é responsável por esses serviços prestados por terceiros.
- A Me Poupe e as Instituições Parceiras trabalham juntas para oferecer a melhor solução em conta digital.
- Ao criar a Conta Me Poupe, automaticamente criamos uma chave PIX a ela vinculada no formato “[CPF do usuário]@mepoupe.app”. Através dessa chave, você poderá receber transferências de quaisquer instituições em sua Conta Me Poupe.
- A Me Poupe informará ao Usuário eventuais funcionalidades que estiverem disponíveis somente nos canais da Instituição Parceira, devendo indicar ao Usuário referidos canais, bem como as demais orientações necessárias.
Você poderá entrar em contato conosco a qualquer momento por meio dos nossos canais de atendimento disponíveis no app ou pelo e-mail disponível no Site.
Note que este é apenas um resumo dos principais pontos dos Termos de Uso, e a leitura dele não dispensa a leitura completa dos Termos de Uso.
Vamos ler agora os Termos na íntegra?
Note que este é apenas um resumo dos principais pontos dos Termos de Uso, e a leitura dele não dispensa a leitura completa dos Termos de Uso.
Vamos ler agora os Termos na íntegra?
INTRODUÇÃO
Agradecemos por usar nossos produtos e serviços (“Serviços”). Os Serviços serão fornecidos pela Me Poupe Pagamentos Digitais Ltda. (“Me Poupe”) e, eventualmente, em conjunto com Instituição (ões) Parceira(s).
Ao se inscrever na Plataforma ou usar, de qualquer forma, nossos Serviços, você manifesta sua concordância com estes Termos de Uso. Por isso, leia-os com atenção!
Seu relacionamento conosco é regulado por esses Termos de Uso e pela nossa Política de Privacidade e, caso queira analisá-los, a versão integral de cada um deles estará disponível em nosso Site ou Aplicativo.
Ao se inscrever na Plataforma ou usar, de qualquer forma, nossos Serviços, você manifesta sua concordância com estes Termos de Uso. Por isso, leia-os com atenção!
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AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE LEU, COMPREENDEU E ESTÁ DE ACORDO COM O CONTEÚDO DESTES TERMOS DE USO E DA NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COMPROMETE-SE A CUMPRI-LOS DE FORMA INTEGRAL. IGUALMENTE, AO UTILIZAR OS SERVIÇOS, VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE LEU, COMPREENDEU E ESTÁ DE ACORDO COM O CONTEÚDO DOS TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DAS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS LISTADOS NO ANEXO I, E COMPROMETE-SE A CUMPRI-LOS DE FORMA INTEGRAL. A ADESÃO A ESTES TERMOS DE USO IMPLICA ADESÃO AUTOMÁTICA DA NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, BEM COMO DOS TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DAS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS LISTADOS NO ANEXO I.
CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER TÓPICO DISPOSTO NESTES TERMOS DE USO, NA NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE OU NOS TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DAS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS LISTADOS NO ANEXO I (OU NÃO POSSA CUMPRIR COM TAIS TÓPICOS POR QUALQUER MOTIVO), ENTÃO, INFELIZMENTE, VOCÊ NÃO PODERÁ USAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA ME POUPE OU ACESSAR A PLATAFORMA.
CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER TÓPICO DISPOSTO NESTES TERMOS DE USO, NA NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE OU NOS TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DAS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS LISTADOS NO ANEXO I (OU NÃO POSSA CUMPRIR COM TAIS TÓPICOS POR QUALQUER MOTIVO), ENTÃO, INFELIZMENTE, VOCÊ NÃO PODERÁ USAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA ME POUPE OU ACESSAR A PLATAFORMA.
Para usar os Serviços ou acessar a Plataforma, você precisa: (I) se cadastrar no aplicativo da Me Poupe, e caso você tenha menos de 18 anos, precisaremos que o seu representante legal também se cadastre; (II) ter o CPF regularizado; (III) ter a capacidade civil ou ser representado por alguém com capacidade civil para celebrar um contrato vinculativo conosco e não ser impedido de fazê-lo segundo as leis aplicáveis; (IV) ser residente no Brasil, onde os Serviços estão disponíveis; (V) ter um smartphone com sistema operacional iOS ou Android, nas versões mínimas suportadas pela Me Poupe, com câmera frontal e com acesso à internet banda larga (3G ou 4G) ou outro dispositivo, sistema operacional ou conexão que venha a ser aceito pela Me Poupe; e (VI) cumprir com eventuais requisitos adicionais exigidos para determinados Serviços, conforme especificados nestes Termos de Uso, no Aplicativo e/ou no Site.
Você também assegura à Me Poupe que quaisquer informações de cadastro que nos enviar são verdadeiras, precisas e completas e, caso não sejam ou tornem-se falsas, compromete-se a entrar em contato com a Me Poupe através do e-mail atendimento@mepoupe.app ou chat dentro da Plataforma para corrigi-las imediatamente no seu cadastro. Havendo qualquer identificação pela Me Poupe de informações incompletas, falsas ou que não possam ser confirmadas, a Me Poupe se resguarda o direito de encerrar a relação comercial imediatamente.
1. DAS DEFINIÇÕES
1.1.
Para facilitar seu entendimento e evitar repetições, os termos constantes nestes Termos de Uso, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:
(I)
Anunciantes: instituições financeiras, seguradoras, corretoras de seguros, entre outros que venham a publicar anúncios por meio dos ambientes administrados pela Me Poupe.
(II)
ACEITAR OU ACEITE: SIGNIFICA O ATO DE O USUÁRIO CLICAR NA OPÇÃO “ACEITAR
E FINALIZAR CADASTRO”, OU ASSEMELHADAS, DISPOSTA NO SITE OU NO APLICATIVO. TAL
ATO IMPLICA PRÉVIO CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO, INFORMADO E INEQUÍVOCO DO
USUÁRIO EM RELAÇÃO A TODO O CONTEÚDO DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE
PRIVACIDADE, ABRANGENDO, ESPECIALMENTE, A SOLICITAÇÃO E A CONCESSÃO DE
AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO E ARMAZENAMENTO DE BASE DE DADOS COMPOSTA
POR DADOS PESSOAIS, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES.
E FINALIZAR CADASTRO”, OU ASSEMELHADAS, DISPOSTA NO SITE OU NO APLICATIVO. TAL
ATO IMPLICA PRÉVIO CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO, INFORMADO E INEQUÍVOCO DO
USUÁRIO EM RELAÇÃO A TODO O CONTEÚDO DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE
PRIVACIDADE, ABRANGENDO, ESPECIALMENTE, A SOLICITAÇÃO E A CONCESSÃO DE
AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO E ARMAZENAMENTO DE BASE DE DADOS COMPOSTA
POR DADOS PESSOAIS, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES.
(III)
Aplicação em CDB da Instituição Parceira: produto oferecido pela Me Poupe que permite ao Usuário realizar aplicação em Certificados de Depósitos Bancários (CDB), emitidos por Instituição Parceira, utilizando recursos especificamente indicados pelo Usuário para esseinvestimento.
(IV)
Aplicativo: se refere aos aplicativos da Me Poupe, adaptados e desenvolvidos paraoperação em telefone celular, website ou qualquer outro dispositivo móvel que venha sersuportado pela Me Poupe, com câmera frontal e com acesso à internet banda larga (3G ou4G) ou outra conexão aceita pela Me Poupe e desde que tenha o sistema operacional Androidou iOS, nas versões mínimas suportadas pela Me Poupe.
(V)
Aplicativos de Terceiros: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 9.1.
(VI)
Bloqueio ou suas derivações, como “Bloquear” ou “Bloqueada”: significa o ato de bloquear sua Conta Me Poupe para movimentações, que poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: perda de senha, verificação de movimentações contrárias às práticas comerciais da Me Poupe, conforme processo de monitoramento de prevenção de fraudes e verificação de atividades atípicas ou suspeitas, solicitação do Usuário, extrapolação de limites transacionais.
(VII)
Boleto Eletrônico: é uma das Funcionalidades da Me Poupe que lista na Plataforma todos os boletos emitidos no DDA para o CPF do Usuário.
(VIII)
Cadastro: significa o processo por meio do qual um Usuário, pessoa física, fornece informações pessoais para a criação de uma conta na Plataforma com o objetivo de utilizar os Serviços oferecidos pela Me Poupe.
(IX)
Caixa Postal: é uma das Funcionalidades da Me Poupe que significa a possibilidade de criação de um e-mail para o usuário ao se cadastrar, no formato [CPF do usuário]@mepoupe.app. Qualquer PDF contendo um boleto válido, enviado para esse e-mail, será processado e automaticamente adicionado à lista de contas do Usuário. Caso o PDF não esteja em um formato reconhecido pela Plataforma, é possível que as contas nele contidas não sejam reconhecidas pela Me Poupe. A Me Poupe sempre confirmará a adição de contas pelos canais de notificação padrão bem como encaminhará todo e-mail recebido nessa caixa postal para o e-mail de cadastro do Usuário. Caberá ao Usuário se assegurar de que o boleto recebido pela Caixa Postal representa uma obrigação válida de sua responsabilidade, isentando a Me Poupe por qualquer responsabilidade nesse sentido.
(X)
(XI) Canais de Atendimento Me Poupe: são os seguintes canais de atendimento e contato da Me Poupe, pelos quais o usuário poderá enviar elogios, reclamações, solicitações, entre outros: atendimento@mepoupe.app ou chat dentro do aplicativo.
(XI)
Carteira Compartilhada: é uma das Funcionalidades da Me Poupe que permite que osUsuários Autorizados possam incluir contas, movimentar os recursos de uma Conta Me Poupe de titularidade do Usuário Titular da Carteira, de acordo com as permissões por este concedidas por meio da Plataforma.
(XII)
Cashback: comissionamento feito pela Me Poupe ou por empresas parceiras por benefícios oferecidos através do Software.
(XIII)
Chave PIX: informação relacionada à Conta Me Poupe que possibilita a identificação do Usuário e da Conta na Instituição Parceira vinculada à Conta Me Poupe. A Chave PIX visa facilitar o processo de iniciação de transações de pagamento pelos Usuários que realizam pagamentos via PIX e mitigar o risco de fraude em transações no âmbito desse arranjo de pagamento. Todas as Chaves PIX ficam armazenadas na plataforma do Banco Central e são protegidas com a regulação de sigilo bancário e de proteção de dados aplicável. No ato de abertura de uma Conta na Instituição Parceira, a Me Poupe, como mandatária do Usuário perante a(s) Instituição (ões) Parceira(s), criará automaticamente uma Chave Pix para a Conta na Instituição Parceira do Usuário, no formato “[CPF do usuário]@mepoupe.app”. Esta chave poderá ser utilizada para recebimento de valores na Conta Me Poupe, caso esta esteja vinculada a uma Conta na Instituição Parceira. As Contas Me Poupe não vinculadas a umaConta na Instituição Parceira não terão acesso ao PIX ou Chave PIX.
(XIV)
Compartilhamento de dados no Open Finance: processo que ocorre apenas entreInstituições participantes do Open Finance, sempre para finalidades determinadas e por prazo específico mediante o consentimento, autenticação e confirmação por parte do cliente.
(XV)
Concessionária: significa o estabelecimento com o qual o Usuário contratou determinados serviços (e.g., fornecimento de água, distribuição de energia elétrica, entre outros) e cujos dados e informações são objeto de consulta para a emissão da 2ª via de boletos pela Me Poupe.
(XVI)
Conta na Instituição Parceira: significa a conta de depósito ou de pagamento doUsuário vinculada à Conta Me Poupe, aberta pela Me Poupe, por conta e ordem do Usuário, em uma Instituição Parceira, cuja movimentação será feita exclusivamente por meio daPlataforma e demais canais da Me Poupe, exceto em relação às Funcionalidades eventualmente exigidas pela regulamentação em vigor que não estejam disponíveis naPlataforma, caso em que caberá à Me Poupe encaminhar o Usuário ao canal da InstituiçãoParceira apropriado, inclusive mediante download de Aplicativos de Terceiros, se for o caso.O Usuário, ao aceitar os presentes termos, autoriza a Me Poupe a abrir, encerrar e movimentar a sua Conta na Instituição Parceira, conforme poderes outorgados na Cláusula3.5 destes Termos de Uso.
(XVII)
Conta Me Poupe: significa a conta digital que o Usuário mantém junto à Me Poupe, destinada à gestão e execução de transações de pagamento realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados, cuja movimentação somente pode ocorrer por meio do Aplicativo. Observadas as limitações previstas nestes Termos de Uso, a Conta MePoupe poderá também ser usada para realização e recebimento de transferências ou de pagamentos no âmbito do PIX, observado o disposto na regulamentação aplicável.
(XVIII)
Conta Me Poupe: significa a Conta Me Poupe com acesso a todas as Funcionalidades disponíveis na Plataforma. A Conta Me Poupe será sempre vinculada a uma ou mais Contas naInstituição Parceira, de modo que todas as transações realizadas pelo Usuário serão identificadas em seu nome no Sistema De Pagamentos Brasileiro - SPB. A Conta Me Poupe poderá ser vinculada a mais de uma Conta na Instituição Parceira sempre que necessário para permitir que o Usuário usufrua das Funcionalidades por ele selecionadas na Plataforma, por exemplo, as Carteiras Compartilhadas.
(XIX)
Conteúdo: significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio daPlataforma, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos etc., incluindo-se os códigos-fonte empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros.
(XX)
Conteúdo de Usuário: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 8.1.
(XXI)
Dados Pessoais: significa todo e qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma possibilite sua identificação de forma razoável, como, por exemplo, nome, endereço, CPF, data de nascimento, naturalidade, filiação, número de telefone, número de fax ou endereço de e-mail, foto do documento de identificação, selfie do Usuário ou quaisquer outras informações, conforme regulamentações aplicáveis.
(XXII)
DDA: é o sistema de Débito Direto Autorizado (DDA) sob a gestão da CâmaraInterbancária de Pagamentos (CIP) que permite que os Usuários acessem de maneira eletrônica os Boletos Eletrônicos que precisam pagar. O acesso pode ser realizado por meio de celular, internet, caixa eletrônico, entre outras formas, excluindo a necessidade de impressão. Para usufruir dessa funcionalidade, o Usuário precisa apenas se cadastrar na MePoupe.
(XXIII)
Extrato Inteligente: resumo da agenda de pagamentos elaborado pela Me Poupe que organiza e categoriza os dados e despesas do Usuário de acordo com o perfil de cada transação realizada.
(XXIV)
Funcionalidades: são as funcionalidades disponíveis na sua Conta Me Poupe, que podem incluir pagamento de boletos, Contas Compartilhadas, realização de transferências para outras Contas Me Poupe ou para contas de depósito ou de pagamento de responsabilidade de outras instituições, agenda de pagamentos, recebimento de PIX ou realização de transferências via PIX a partir de recursos depositados na Conta Me Poupe ou em outras contas, mediante Iniciação de Pagamentos. Algumas Funcionalidades poderão ser restritas apenas a Usuários que movimentam um valor mínimo indicado na Plataforma.
(XXV)
Iniciação de Pagamento: são os serviços de iniciação de pagamento ofertados pelaMe Poupe, por meio da Plataforma, em parceria com a Instituição Parceira responsável, indicada no Anexo I. Ao abrir uma Conta Me Poupe e contratar os serviços de Iniciação dePagamento disponível nas Funcionalidades, você se declara ciente e concorda com os Termo se Condições de Uso da Iniciação de Pagamento contidos no Anexo I. Por favor, consulte também a legislação e regulamentação aplicáveis.
(XXVI)
Instituição Parceira: são as instituições parceiras da Me Poupe, responsáveis por fornecer infraestrutura e funcionalidades associadas aos Serviços oferecidos aos Usuários por meio do Site ou do Aplicativo, conforme indicadas no Anexo I.
(XXVII)
Limite: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 4.1.
(XXVIII)
Login: endereço de celular ou CPF, fornecidos pelo Usuário no ato de cadastro no Aplicativo.
(XXIX)
Malware e/ou Práticas Nocivas: significa o software malicioso e/ou a prática de atividades nocivas a qualquer pessoa ou entidade. São exemplos de Malwares os worms, Cavalos de Troia e vírus. São exemplos de práticas nocivas e indesejadas os exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing e root kits.
(XXX)
Nome Social: designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.
(XXXI)
Open Finance, ou sistema financeiro aberto: é a possibilidade de clientes de produtos e serviços financeiros permitirem o compartilhamento de suas informações entre diferentes instituições autorizadas pelo Banco Central e a movimentação de suas contas bancárias a partir de diferentes plataformas e não apenas pelo aplicativo ou site do banco, de forma segura, ágil e conveniente.
(XXXII)
Parceiros: empresas que poderão fazer oferta de produtos/serviços por meio da Plataforma, não relacionados ou vinculados à Me Poupe.
(XXXIII)
PIX: significa o arranjo de pagamentos instituído pelo Banco Central do Brasil que disciplina a prestação de serviços de pagamento relacionados a transações de pagamentos instantâneos e a própria transação de pagamento instantâneo no âmbito do arranjo. Caso a Funcionalidade esteja disponível ao seu perfil de Conta Me Poupe, você poderá efetuar transferências via PIX e receber transferências através da sua Chave PIX.
(XXXIV)
Plataforma: significa a plataforma digital administrada pela Me Poupe, acessível por meio do Site e do Aplicativo, por meio da qual os Serviços são prestados ao Usuário.
(XXXV)
Política de Privacidade: significa a Política de Privacidade que disciplina a utilização dos dados do Usuário, que pode ser encontrada no nosso site https://www.mepoupe.app/politica-de-privacidade.
(XXXVI)
PPE: significa pessoa politicamente exposta, conforme definido na regulamentação em vigor. O Usuário deverá informar à Me Poupe se é ou não PPE no ato do cadastro. Caso umUsuário seja PPE, outros Dados Pessoais ou informações adicionais poderão ser solicitadas pela Me Poupe para conclusão do cadastro ou manutenção da Conta Me Poupe.
(XXXVII)
Provedores: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 17.1.
(XXXVIII)
Prestadores de Serviço Terceiros: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 2.3.
(XXXIX)
SCR: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 12.3.
(XL)
Serviços: significa todos os produtos e serviços oferecidos pela Me Poupe, que estão indicados e descritos na Cláusula 3.
(XLI)
Site: significa o endereço eletrônico http://www.mepoupe.app/ ou qualquer outro que vier a substituí-los.
(XLII)
Software: significa o conjunto de soluções tecnológicas da Me Poupe (de sua propriedade ou licenciadas por terceiros para uso da Me Poupe), para executar os Serviços oferecidos pela Me Poupe por meio da Plataforma.
(XLIII)
Tabela de Horários: significa a tabela contendo a janela de horários em que uma transação de pagamento poderá ser realizada a partir da data da transmissão da ordem de pagamento. A Tabela de Horários está disponível na Plataforma. Transações solicitadas fora dos horários da Tabela de Horários poderão ser efetuadas no primeiro horário disponível seguinte.
(XLIV)
Termos de Uso: significa o presente termo de uso da Me Poupe, em conjunto com os termos de uso de Instituições Parceiras listados no Anexo I.
(XLV)
Transferências para contas em outras instituições financeiras via TED: produto da Me Poupe que contempla a transferência de recursos de um Usuário para um terceiro(Usuário ou não) titular de conta corrente junto à instituição financeira ou de pagamento de sua escolha, desde que respeitados os horários limites estabelecidos pela Instituição Parceira. Poderá haver um limite diário e/ou mensal para transferências que pode ser checado na Plataforma e que deve ser acompanhado pelo Usuário.
(XLVI)
Transferência entre Contas Me Poupe: produto da Me Poupe que permite a transferência de recursos de um Usuário para outro Usuário, ambos clientes da Me Poupe.Poderá haver um limite diário e/ou mensal de transferências que pode ser checado na Plataforma e que deve ser acompanhado pelo Usuário
(XLVII)
Transferências via PIX: produto oferecido pela Me Poupe que contempla a transferência de recursos via PIX, na qual o Usuário pode atuar como pagador ou recebedor dos recursos, estando disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano, incluindo finais de semana e feriados. Esse serviço está sujeito à confirmação, autenticação e autorização da transação por parte da instituição junto da qual o recebedor possui uma conta transacional.
(XLVIII)
Pagamento de Boletos Eletrônicos e de Contas de Consumo: produto da Me Poupe que contempla pagamento de Boletos Eletrônicos, via DDA, ou qualquer outro boleto ou conta de consumo que o Usuário possua, incluindo, mas não se limitando a, recarga de celulares, guias, contribuições estaduais e/ou federais. Poderá haver um limite diário e/ou mensal para pagamento de Boletos Eletrônicos e contas de consumo que pode ser checado na Plataforma e que deve ser acompanhado pelo Usuário.
(XLIX)
Pagamentos Recorrentes: são pagamentos periódicos, cadastrados pelo usuário uma só vez, mas que se repetem por um número configurável de vezes ou por tempo indeterminado.
(L)
Recebimento de Transferências: produto da Me Poupe que contempla o recebimento de valores oriundos de outras contas, tanto a conta do próprio Usuário, quanto a conta de terceiros. O Usuário ou terceiro que desejar realizar a transferência deverá indicar os dados solicitados, como Cadastro de Pessoa Física e os dados referentes à conta do Usuário, conforme dados indicados na Plataforma, e a Me Poupe será responsável pela ordem de crédito na conta indicada do Usuário. Ainda, para os Usuários titulares de Conta Me Poupe, o recebimento de transferências poderá ser realizado também por meio do PIX, mediante disponibilização pelo Usuário Recebedor, conforme aplicável (i) de sua Chave PIX; (ii) de seuQR Code (estático ou dinâmico); ou (iii) de tecnologias que permitam a troca de informações por aproximação, como a tecnologia near-field communication (NFC), desde que a Instituição Parceira confirme, autentique e autorize o recebimento.
(LI)
Usuário: significa a pessoa física, , com plena capacidade de contratar, que acessa oAplicativo e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das Funcionalidades oferecidas pela Me Poupe, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, os presentes Termos deUso e a Política de Privacidade.
(LII)
Usuário Indicado: significa o Usuário indicado pelo Usuário Titular da Carteira que poderá efetuar transações com a Carteira Compartilhada de acordo com as permissões por este concedidas por meio da Plataforma.
(LIII)
Usuário Titular da Carteira: significa o Usuário em nome do qual a Conta Me Poupe da Carteira Compartilhada é aberta, sendo este o titular da referida Conta Me Poupe para todos os fins de direito.
2. DA ADESÃO
2.1.
Para obtenção da totalidade dos benefícios proporcionados pela Me Poupe, como, por exemplo, o acesso a todos os Serviços oferecidos conforme descrições na Cláusula 3, o Usuário deverá efetuar o seu cadastro na Plataforma, por meio do Aplicativo, e fornecer à Me Poupe seus Dados Pessoais, conforme solicitados na página de cadastro. Para a realização do cadastro, é obrigatória a leitura, compreensão e Aceite dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade pelo Usuário. O ACEITE DOS TERMOS DE USO, INCLUINDO AQUELES LISTADOS NO ANEXO I, E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE IMPLICA O RECONHECIMENTO, PELO USUÁRIO, DE QUE ELE LEU, ENTENDEU E ACEITOU INCONDICIONALMENTE TODAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DESSES DOCUMENTOS. CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE OS TERMOS DE USO E/OU A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, A ME POUPE SOLICITA QUE O USUÁRIO ENTRE EM CONTATO ANTES DE ACEITAR E ESTAR SUJEITO ÀS SUAS REGRAS.
2.2.
A partir do momento em que o Usuário aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade, as disposições neles constantes serão aplicáveis e irão regular plenamente a relação entre a Me Poupe e o Usuário. Dessa forma, é recomendável eventual impressão de uma cópia dos referidos documentos para futura referência.
2.3.
Por meio destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, o Usuário concorda e autoriza as empresas terceiras prestadoras de serviços da Me Poupe (“Prestadores de Serviço Terceiros”, em especial as Instituições Parceiras listadas em Anexo I) a coletarem e armazenarem as imagens pessoais do Usuário e os Dados Pessoais solicitados no Cadastro e/ou na atualização do Cadastro, inclusive aquelas na modalidade selfie, a fim de que seja possível prestar os serviços contratados pelo Usuário, bem como fornecer score biométrico e/ou score cadastral.
2.4.
POR MEIO DESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE E CONCORDAR QUE SEUS DADOS PESSOAIS FIQUEM ARMAZENADOS EM BASE DE DADOS DA ME POUPE E/OU DOS PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIROS, INCLUINDO AS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS, PARA OS FINS DE (I) CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIA; (II) GARANTIA DA PREVENÇÃO À FRAUDE E À SEGURANÇA DO USUÁRIO, NOS PROCESSOS DE IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICAÇÃO DE CADASTRO EM SISTEMAS ELETRÔNICOS; (III) UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COMO PROVA LEGAL EM EVENTUAIS AÇÕES JUDICIAIS, ADMINISTRATIVAS E/OU ARBITRAIS; (IV) CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E/OU DE JUIZ ARBITRAL; E (V) DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS RECURSOS E FUNCIONALIDADES DOS SERVIÇOS E SISTEMAS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIROS.
2.5.
Ainda, em conformidade com o disposto na Política de Privacidade, caso o Usuário não deseje que os Prestadores de Serviço Terceiros coletem e/ou armazenem as suas imagens pessoais e/ou os seus Dados Pessoais, o Usuário deverá cancelar o seu Cadastro na Me Poupe e sua Conta Me Poupe, bem como expressamente solicitar a exclusão de sua imagem e dos seus Dados Pessoais mediante envio da solicitação para os Canais de Atendimento Me Poupe, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na lei aplicável ou da guarda necessária para exercício regular de direito por parte da Me Poupe.
3. CADASTRO E SERVIÇOS DA ME POUPE
3.1.
A Me Poupe Pagamentos Digitais é uma sociedade que explora negócio de plataforma digital para disponibilização dos Serviços e possui capacitação técnica e operacional adequada e suficiente para prestar Serviços que realizam a interação com os Usuários por meio da Plataforma, oferecendo os Serviços financeiros por si ou através de suas Instituições Parceiras.
3.2.
Antes de mais nada, além de ter um telefone móvel com sistema e rede compatíveis, você precisará realizar um Cadastro para poder começar a utilizar o Aplicativo, momento em que a Me Poupe solicitará o seu nome completo, o seu número de inscrição no CPF, número de celular com WhatsApp, e-mail, endereço, data de nascimento, a sua filiação e demais informações cadastrais indicadas na sua política de cadastro, a qual poderá ser alterada de tempos em tempos a critério da Me Poupe. Se você for menor, precisaremos que o seu representante legal também se cadastre na Me Poupe.
3.3.
As informações enviadas pelo Usuário no ato do Cadastro deverão ser completas, preenchendo-se todos os espaços obrigatórios com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único responsável pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que solicitado pela Me Poupe. O Usuário, ao aceitar estes Termos de Uso, declara que todas as informações fornecidas à Me Poupe são exatas, precisas e verdadeiras, e se responsabiliza por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das suas informações pessoais ou da sua não atualização.
3.3.1.
A Me Poupe não terá obrigação de policiar ou fiscalizar as informações e os Dados Pessoais fornecidos pelos Usuários, mas poderá, a seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou excessivas.
3.3.2.
Caso a Me Poupe detecte a abertura ou a manutenção de Conta Me Poupe a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, ainda, que não permitam identificar a identidade do Usuário, a Me Poupe poderá, imediatamente, bloquear e encerrar a Conta Me Poupe ou, a seu critério, solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgue necessária para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do Cadastro. A Me Poupe se reserva o direito de recusar-se a validar qualquer Cadastro, a seu exclusivo critério.
3.3.3.
O Usuário que não atualizar seu Cadastro ou não enviar os esclarecimentos adicionais e documentos sempre que for solicitado pela Me Poupe, dentro do prazo de no máximo 48 (quarenta e oito) horas, estará sujeito à (I) suspensão dos Serviços, até a regularização das inconsistências cadastrais que motivaram a suspensão; (II) suspensão com posterior cancelamento da sua Conta Me Poupe, caso em que o Usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo em dinheiro indicado em sua Conta Me Poupe para outra conta bancária de sua titularidade; e/ou (III) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em lei.
3.3.4.
Somente será permitida a vinculação de um Cadastro a um CPF, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados. Se você for menor de idade precisará ter seu próprio e-mail. É vedada a criação de mais de um Cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de Cadastros elaborados por um só Usuário, a Me Poupe se reserva o direito de a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação ao Usuário, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes. Não obstante, o Usuário poderá ser titular de uma ou mais Contas Me Poupe, todas vinculadas ao seu Cadastro, por exemplo, no caso de Carteiras Compartilhadas. Para tanto, a Me Poupe se reserva o direito de abrir, em nome e benefício do Usuário, tantas Contas na Instituição Parceira quanto sejam necessárias para que o Usuário usufrua das Funcionalidades por ele selecionadas na Plataforma.
3.3.5.
Após a conclusão do Cadastro, a Plataforma informará ao Usuário a conclusão do processo de cadastramento.
3.4.
Para que os Usuários tenham a melhor experiência na utilização dos Serviços e da Plataforma, a Me Poupe poderá abrir uma ou mais Contas na Instituição Parceira para os Usuários que forem habilitados a Conta Me Poupe. A Conta na Instituição Parceira será movimentada e acessada exclusivamente pela Plataforma e demais canais da Me Poupe, exceto em relação às Funcionalidades eventualmente exigidas pela regulamentação em vigor que não estejam disponíveis na Plataforma, caso em que caberá à Me Poupe encaminhar o Usuário ao canal da Instituição Parceira apropriado, inclusive mediante download de Aplicativos de Terceiros, se for o caso. A Conta na Instituição Parceira permite a individualização dos recursos de titularidade do Usuário no Sistema De Pagamentos Brasileiro – SPB o que, por sua vez, permite que as transações realizadas de e para a Conta Me Poupe do Usuário titular de Conta na Instituição Parceira sejam identificadas em nome do respectivo Usuário. Para abertura da Conta na Instituição Parceira, o Usuário poderá ser solicitado a aceitar e/ou assinar os termos da Instituição Parceira. Caso o Usuário não aceite tais termos, a utilização dos Serviços ficará prejudicada.
3.5.
Para a correta prestação dos Serviços, o Usuário, ao utilizar os Serviços e Aceitar estes Termos de Uso, nomeia e constitui a Me Poupe como sua procuradora, em caráter irrevogável e irretratável, sendo essa cláusula de irrevogabilidade condição do presente negócio e da prestação dos Serviços, nos termos dos artigos 684 e parágrafo único do 686, ambos do Código Civil, outorgando-lhe, para tanto, com poderes suficientes para (a) representá-lo perante às Instituições Parceiras, podendo firmar todos os documentos necessários para tanto, para promover (a.1) abertura de uma ou mais Contas na Instituição Parceira e criação de uma Chave PIX no formato “[CPF do usuário]@mepoupe.app”, (a.2) a administração dos recursos do Usuário nelas depositados e custodiados, para o fim especial de tratar dos legítimos interesses do Usuário, podendo emitir toda e qualquer ordem, inclusive de movimentação para pagamentos das tarifas e remunerações devidas à Me Poupe e/ou às Instituições Parceiras, consoante as ordens transmitidas pelos Usuários por meio da Plataforma, (a.3) promover, independentemente da anuência do Usuário, a substituição da Instituição Parceira e, para tanto, solicitar o encerramento das Contas na Instituição Parceira e a migração/transferência de todos os recursos nela depositados para uma nova Instituição Parceira junto a qual novas Contas na Instituição Parceira serão abertas em benefício do Usuário, e (a.4) solicitar a transferência da custódia dos recursos dos Usuários e as demais movimentações necessárias para a fiel e correta prestação dos Serviços, e (b) representá-lo perante quaisquer terceiros com relação aos Serviços, podendo solicitar documentos e informações, firmar os documentos necessários, inclusive recibos, termos ou quaisquer papéis, dar e receber quitação, no todo ou em parte, respeitadas sempre as disposições legais e regulatórias que disciplinam o sistema financeiro. Os poderes aqui outorgados pelo Usuário, ao Aceitar os Termos de Uso, deverão permanecer em vigor enquanto o Usuário for titular de uma Conta Me Poupe.
3.6.
Para a correta prestação dos Serviços e fornecimento das Funcionalidades, o Usuário, ao utilizar os Serviços e Aceitar estes Termos de Uso, autoriza a Me Poupe e as Instituições Parceiras a compartilhar entre si, a qualquer momento, as informações referentes ao seu cadastro e a toda e qualquer movimentação da Conta Me Poupe e da Conta na Instituição Parceira a ela vinculada, renunciando o Usuário, portanto, ao direito de sigilo bancário em relação a tais informações especificamente para esse fim.
3.7.
A Me Poupe poderá solicitar algumas informações adicionais caso (I) o seu saldo mantido na Conta Me Poupe ou o somatório dos aportes que você efetuar em cada mês superar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
3.8.
De acordo com o disposto na regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil, a Me Poupe reconhece a identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais. Nesse sentido, a Me Poupe realizará a alteração do nome do Usuário registrado no Cadastro para o Nome Social indicado, quando solicitado pelo Usuário por meio dos Canais de Atendimento Me Poupe. Para realizar tal alteração, o Usuário deverá fornecer à Me Poupe (I) CPF no qual conste o referido Nome Social, nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1718, de 18 de julho de 2017; ou, alternativamente (II) declaração de próprio punho no qual o Usuário ateste a adoção do Nome Social indicado. Destaca-se que o Usuário é o único responsável pela solicitação da alteração do nome do Usuário do Cadastro e pelo uso do Nome Social.
3.9.
Após a conclusão do Cadastro, a sua Conta Me Poupe, a ser movimentada mediante débitos e créditos resultantes do uso dos Serviços, estará automaticamente criada para fins de órgãos reguladores. A partir da criação de sua Conta Me Poupe, a utilização pelo Usuário poderá depender da validação dos dados pela Me Poupe e de um saldo mínimo, informado pela Me Poupe no Aplicativo. Após a ativação de sua Conta, você poderá começar a desfrutar de tudo o que podemos lhe oferecer. O aporte de recursos de sua Conta Me Poupe poderá ser feito através de DOC, TED, ou transferência, incluindo as transferências realizadas via PIX para os Usuários titulares de Conta Me Poupe, como for mais fácil para você!
3.9.1.
Após a coleta de todas as informações, estes Termos de Uso serão apresentados para o Usuário, juntamente com uma opção para o seu download, e outra para a finalização do cadastro.
3.9.2.
Caso opte pela opção download, o Usuário obterá um arquivo .pdf contendo estes Termos de Uso juntamente com a ficha cadastral que preencheu, ao fazer o Cadastro, acompanhada de uma assinatura eletrônica em forma do nome do Usuário.
3.9.3.
AO OPTAR POR FINALIZAR SEU CADASTRO E ACEITAR ABRIR SUA CONTA, O USUÁRIO CONCORDA EM RECEBER MENSAGENS VIA WHATSAPP E SMS POR MEIO DO NÚMERO DE TELEFONE E E-MAIL INFORMADO NO ATO DO CADASTRO.
3.10.
O Usuário concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, de forma que a Me Poupe não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida das referidas senhas. O Usuário ainda se compromete a notificar imediatamente a Me Poupe, por meio idôneo e fidedigno, sobre qualquer uso não autorizado na sua Conta Me Poupe, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados.
3.11.
O USUÁRIO COMPROMETE-SE A UTILIZAR OS SERVIÇOS DA ME POUPE APENAS PARA FINALIDADES LÍCITAS E RECONHECE QUE A UTILIZAÇÃO DA CONTA ME POUPE E DEMAIS SERVIÇOS PARA PRÁTICA DE CONDUTAS ILÍCITAS O SUJEITARÁ ÀS PENALIDADES CÍVEIS E CRIMINAIS APLICÁVEIS, CABENDO À ME POUPE, POR SI OU PELAS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS, REPORTAR TAIS ATIVIDADES PARA AS AUTORIDADES COMPETENTES. A ME POUPE NÃO SERÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSÁVEL PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA ME POUPE E DEMAIS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PLATAFORMA DE FORMA FRAUDULENTA E PARA PRÁTICAS DE ILÍCITOS POR PARTE DOS USUÁRIOS.
3.12.
A Me Poupe reserva-se no direito de bloquear a sua Conta Me Poupe caso sejam verificadas movimentações atípicas em sua Conta Me Poupe ou suspeita de práticas inadequadas, conforme processo de monitoramento de prevenção de fraudes e outras atividades ilícitas.
3.13.
A Me Poupe reserva o direito de não efetuar transações que identifique estar em desacordo com os seus Termos de Uso e seus Manuais e Políticas internas.
3.14.
Eis aqui algumas informações úteis sobre todas as formas por meio das quais você poderá curtir e desfrutar de todos os Serviços ofertados pela Me Poupe. Para facilitar nossas vidas, descrevemos abaixo brevemente as principais características dos nossos Serviços para que você possa desfrutá-los da melhor forma possível, todos podendo ser realizados com apenas poucos comandos diretamente no Aplicativo:
(I)
Transferência entre Contas Me Poupe
(II)
Transferências para contas em outras instituições financeiras via TED
(III)
Transferências via PIX a partir da sua Conta Me Poupe ou de outras contas mantidas em outras instituições financeiras, por meio da Iniciação de Pagamento
(IV)
Pagamento de Boletos Eletrônicos e de Contas de Consumo
(V)
Recebimento de Transferências
(VI)
Extrato Inteligente
(VII)
Aplicações em CDB da Instituição Parceira
(VIII)
Cashback
(IX)
Carteiras Compartilhadas
(X)
Caixa Postal
3.15.
Na tentativa de sempre oferecer o que há de melhor para você ao utilizar nossos Serviços, estamos sempre nos aprimorando e em constante desenvolvimento de novos produtos. Fique tranquilo que você será sempre o primeiro a saber quando realizarmos o lançamento de novos Serviços!
4. PAGAMENTOS, TRANSAÇÕES E DEMAIS MOVIMENTAÇÕES
¹ Alguns dos serviços listados poderão ser prestados por Instituições Parceiras e operacionalizados pela Me Poupe Pagamentos Digitais.
4.1.
Limites Transacionais
4.1.1.
Por motivos de segurança, a Me Poupe reserva para si o direito de limitar transações que atingirem um determinado limite, que será informado ao Usuário por meio da Plataforma
4.1.2.
A depender do volume transacionado, a Me Poupe poderá requerer informações e/ou documentos complementares, hipótese em que a Conta Me Poupe do Usuário poderá ser suspensa até que tal pendência seja resolvida.
4.2.
Pagamento de contas e transferências
4.2.1.
O Usuário poderá pagar suas contas e efetuar transferências por meio de sua Conta Me Poupe, desde que possua saldo suficiente. O Usuário também poderá agendar pagamentos e transferências, cuja realização também ficará condicionada à existência de saldo suficiente na Conta Me Poupe na data indicada. A ME POUPE NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS ATRASOS DE PAGAMENTO DECORRENTES DA FALTA DE RECURSOS NA CONTA ME POUPE.
4.2.2.
Pagamentos ordenados fora dos horários descritos na Tabela de Horários serãoexecutados no primeiro horário do dia útil seguinte, não podendo o Usuário cancelar seuagendamento. A ME POUPE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR PERDAS SOFRIDAS PELO USUÁRIO EM CASO DE ORDEM DE PAGAMENTO REALIZADAS FORA DOS HORÁRIOS DA TABELA DE HORÁRIOS.
4.2.3.
Todo e qualquer pagamento de contas realizado por meio da Conta Me Poupe é definitivo após sua execução pelo Usuário, não sendo admitidos estornos em caso de pagamento a mais.
4.2.4.
Quaisquer pagamentos já efetuados, ou que se encontrem em estado de processamento não poderão ser cancelados.
4.2.5.
Poderão ser cancelados os pagamentos agendados e cujo processo de pagamento não tenha sido iniciado, observando que agendamentos para o dia corrente podem ser imediatamente processados, não sendo possível o seu cancelamento.
4.2.6.
O Usuário poderá cadastrar solicitações de pagamento ou de transferência mesmo que não possua os fundos em sua Conta Me Poupe, hipótese em que a transação ficará indicada como “Aguardando Saldo”. Nesses casos, a ordem de pagamento ou transferência somente será efetuada e executada no momento em que o Usuário dispuser do saldo necessário em sua Conta Me Poupe, observados os horários da Tabela de Horários.
4.2.7.
O Usuário será o único responsável por indicar corretamente na Plataforma as informações necessárias para identificação das contas a serem pagas, bem como dos destinatários dos pagamentos e transferências. A ME POUPE NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS FALHAS OU INCORREÇÕES DAS INFORMAÇÕES IMPUTADAS PELO USUÁRIO.
4.2.8.
POR SER UM SERVIÇO BASEADO EM TECNOLOGIA, OS SERVIÇOS ESTÃO SUJEITOS À DISPONIBILIDADE DE SISTEMAS E DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, A ME POUPE NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS ATRASOS DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS EFETUADOS A PARTIR DA CONTA ME POUPE.
4.3.
Boleto Eletrônico
4.3.1.
O Usuário que tiver a Funcionalidade Boleto Eletrônico ativada poderá verificar na Plataforma a lista de todos os boletos emitidos no DDA em seu CPF. O Usuário terá a conveniência de acessar e pagar os Boletos Eletrônicos em um só lugar, na Plataforma da Me Poupe, podendo, inclusive, agendar pagamentos.
4.3.2.
Ao se cadastrar na Plataforma, a Me Poupe importará automaticamente todos os Boletos Eletrônicos registrados no CPF do Usuário na base de dados do DDA. AO SE CADASTRAR NA PLATAFORMA E UTILIZAR OS SERVIÇOS, O USUÁRIO AUTORIZA A ME POUPE A, POR SI OU PELAS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS, ACESSAR A BASE DE DADOS DO DDA PARA FINS DE IMPORTAÇÃO DE BOLETOS ELETRÔNICOS DE QUE TRATA ESTA CLÁUSULA.
4.3.3.
As informações constantes em contas exibidas automaticamente pelo sistema DDA são de total responsabilidade de seu emissor. O Usuário deve identificar adequadamente cada Boleto Eletrônico que deseja pagar.
4.3.4.
A ME POUPE ACESSA AS BASES DE DADOS DISPONIBILIZADAS PELO DDA E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR PERDAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE BOLETOS QUE TENHAM SIDO REGISTRADOS ERRONEAMENTE OU FRAUDULENTAMENTE EM NOME DO USUÁRIO.
4.4.
Pagamentos e Transferências recorrentes
4.4.1.
O Usuário poderá cadastrar em sua Conta Me Poupe Transferências Recorrentes, hipótese na qual tal transferência será repetida na periodicidade indicada pelo Usuário, até que seja cancelada pelo Usuário manualmente.
4.4.2.
Pagamentos futuros e ainda não processados de Transferências Recorrentes podem ser cancelados a qualquer momento, sendo possível o cancelamento de apenas uma, ou de todas as futuras repetições ainda não processadas.
4.4.3.
Transferências Recorrentes cujas execuções forem programadas para datas fora da janela de execução serão automaticamente efetuadas em sua data de vencimento, mas poderão ser disponibilizadas para o recebedor apenas na próxima janela de execução disponível.
4.5.
Carteiras Compartilhadas
4.5.1.
Os Usuários Titulares de Conta Me Poupe poderão criar até 5 (cinco) Carteiras Compartilhadas, selecionando a Funcionalidade na Plataforma e autorizando que outros Usuários, os Usuários Indicados, tenham acesso à Carteira Compartilhada conforme as permissões concedidas pelo Usuário Titular da Carteira na Plataforma, que poderão incluir visualização do extrato, transferências para contas previamente autorizadas, transferências irrestritas, entre outras finalidades.
4.5.2.
As Carteiras Compartilhadas permitem que Usuários possam receber e movimentar recursos de interesse comum. Além disso, o Usuário Titular pode, ainda, restringir as autorizações concedidas aos Usuários Indicados somente para inclusão de contas destinadas a receber pagamentos e transferências a partir de recursos da Carteira Compartilhada, entre outros.
4.5.3.
O Usuário Titular poderá convidar outros Usuários para participar da Conta Compartilhada, por meio de convite a ser enviado pela Plataforma, de acordo com as permissões selecionadas. O Usuário Titular poderá, também, convidar pessoas que não tenham Cadastro para participar das Carteiras Compartilhadas, por meio do link disponibilizado na Plataforma. Contudo, essas pessoas somente serão admitidas como Usuários Indicados após a conclusão do Cadastro e abertura da Conta Me Poupe.
4.5.4.
AO CONVIDAR OUTROS USUÁRIOS, O USUÁRIO TITULAR DEVERÁ OUTORGAR PROCURAÇÃO AO USUÁRIO INDICADO PARA REPRESENTÁ-LO, COM TODOS OS PODERES NECESSÁRIOS PARA TANTO, PERANTE A ME POUPE E AS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS, NO QUE SE REFERE À ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO USUÁRIO TITULAR DEPOSITADOS NAS CARTEIRAS COMPARTILHADAS, CONFORME AS AUTORIZAÇÕES CONFERIDAS NA PLATAFORMA, QUE PODERÃO INCLUIR AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS COM OS RECURSOS DAS CARTEIRAS COMPARTILHADAS, PODENDO O USUÁRIO INDICADO SOLICITAR DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SOBRE AS CONTAS COMPARTILHADAS, SE ASSIM AUTORIZADO PELO USUÁRIO TITULAR NA PLATAFORMA.
4.5.5.
Cada Usuário Indicado deverá aceitar sua participação, por meio de aceite ao convite de compartilhamento da carteira e a outorga da procuração, que indicará o Usuário Titular e as permissões concedidas. A aceitação do Usuário Indicado somente terá efeitos após o seu aceite do referido convite e procuração. O Usuário Indicado deverá sempre agir de boa-fé e com a mesma diligência em relação às suas próprias contas e recursos.
4.5.6.
A procuração outorgada pelo Usuário Titular ao Usuário Indicado, nos termos indicados na Cláusula 4.5.4 acima, poderá ser revogada, bem como os poderes e autorizações lá outorgados poderão ser modificados a qualquer tempo. Para tanto, o Usuário Titular deverá acessar a Plataforma, selecionar o Usuário Indicado cuja procuração deseja revogar, e clicar no (a) botão “cancelar procuração” ou (b) gerenciar autorizações. O cancelamento da procuração e a modificação das autorizações terão efeitos legais quando as referidas ordens forem efetuadas na Plataforma pelo Usuário Titular, que reconhece que a Me Poupe não será responsável por qualquer prejuízo ou perda decorrente de execução de ordens transmitidas pelos Usuários Indicados previamente ao referido cancelamento da procuração.
4.5.7.
A procuração também será automaticamente cancelada no caso de morte ou declaração de incapacidade civil do Usuário Titular, com efeitos a partir do recebimento, pela Me Poupe, de comunicação nesse sentido. Os Usuários Indicados deverão obrigatoriamente comunicar a Me Poupe sobre a morte ou declaração de incapacidade civil do Usuário Titular assim que cientes do evento. A Me Poupe não será responsável por qualquer prejuízo ou perda decorrente da execução de ordens transmitidas pelos Usuários Indicados previamente ao recebimento da comunicação da morte ou declaração de incapacidade civil do Usuário Titular.
4.5.8.
O Usuário Indicado, por sua vez, poderá cancelar sua participação na Conta Compartilhada a qualquer tempo. Para tanto, deverá acessar a Plataforma, selecionar a Carteira Compartilhada cuja participação deseja cancelar, e clicar no botão “cancelar participação”. O cancelamento da procuração terá efeitos legais quando a referida ordem for efetuada na Plataforma pelo Usuário Indicado. A participação na Conta Compartilhada também será automaticamente cancelada no caso de morte ou declaração de incapacidade civil do Usuário Indicado, com efeitos a partir do recebimento, pela Me Poupe, de comunicação nesse sentido. Os Usuários Titulares deverão obrigatoriamente comunicar a Me Poupe sobre a morte ou declaração de incapacidade civil do Usuário Indicado assim que cientes do evento. A Me Poupe não será responsável por qualquer prejuízo ou perda decorrente de execução de ordens transmitidas pelos Usuários Indicados previamente ao recebimento da comunicação da morte ou declaração de incapacidade civil do Usuário Indicado.
4.5.9.
Os Usuários Titulares poderão, a qualquer tempo, consultar e alterar as permissões dos Usuários Indicados, por meio da Plataforma. Igualmente, os Usuários Indicados também poderão consultar, a qualquer tempo, as Carteiras Compartilhadas das quais participam, bem como as respectivas autorizações que lhe foram concedidas. Qualquer alteração será comunicada aos Usuários por meio de notificação na Plataforma.
4.5.10.
AO INDICAR UM USUÁRIO INDICADO E SELECIONAR AS SUAS PERMISSÕES NA PLATAFORMA, O USUÁRIO TITULAR DA CARTEIRA EXPRESSAMENTE CONSTITUI O USUÁRIO INDICADO COMO SEU PROCURADOR, CONFORME PROCURAÇÃO DA CLÁUSULA 4.5.4 ACIMA E AUTORIZA A ME POUPE A ADOTAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA FUNCIONALIDADE, DE ACORDO COM OS PODERES OUTORGADOS E AS PERMISSÕES SELECIONADAS E ACEITAS NA PLATAFORMA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, À LIBERAÇÃO DO ACESSO DOS USUÁRIOS INDICADOS ÀS INFORMAÇÕES DA CARTEIRA COMPARTILHADA (SALDOS, MOVIMENTAÇÕES ETC.) E EXECUÇÃO E/OU TRANSMISSÃO À INSTITUIÇÃO PARCEIRA DE ORDENS DE MOVIMENTAÇÃO, INCLUINDO TRANSFERÊNCIAS, SE TAIS AUTORIZAÇÕES TIVEREM SIDO CONCEDIDAS POR MEIO DO CONVITE GERADO PELO USUÁRIO TITULAR NA PLATAFORMA.
4.5.11.
A ME POUPE NÃO SE RESPONSABILIZA PELO MAU USO DAS CARTEIRAS COMPARTILHADAS PELOS USUÁRIOS OU, TAMPOUCO, POR QUALQUER PREJUÍZO QUE UM USUÁRIO TITULAR DA CARTEIRA VENHA A SOFRER POR AÇÃO OU OMISSÃO DE UM USUÁRIO INDICADO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DAS AUTORIZAÇÕES QUE LHE FORAM CONCEDIDAS. IGUALMENTE, A ME POUPE NÃO SE RESPONSABILIZA POR PREJUÍZOS QUE UM USUÁRIO INDICADO VENHA A SOFRER POR AÇÃO OU OMISSÃO DE UM USUÁRIO TITULAR DA CARTEIRA.
4.5.12.
A Carteira Compartilhada não se caracteriza como conta conjunta. O Usuário Titular continua como único titular da Conta Me Poupe e de todos os recursos lá mantidos, para todos os fins e efeitos. Assim, quaisquer transações executadas com recursos da Conta Compartilhada, mesmo que com base em ordens dos Usuários Indicados, serão consideradas transações do Usuário Titular.
4.5.13.
Apenas para os Usuários habilitados com Conta Me Poupe poderão ser Usuários Titulares de Carteiras Compartilhadas. Quaisquer Usuários cadastrados na Me Poupe e com situação regular poderão ser Usuários Indicados.
4.6.
Aplicações em Certificados de Depósito Bancário
4.6.1.
O Usuário poderá optar pela Aplicação em CDB, onde os recursos indicados serãoinvestidos automaticamente em títulos de renda fixa emitidos por instituições financeirasparceiras. Esse investimento está sujeito a condições específicas de rentabilidade epenalidades em caso de resgate antecipado.
4.6.2.
O Certificado de Depósito Bancário (CDB) é um título de renda fixa emitido porinstituições financeiras, com diferentes opções de prazo de vencimento. Esse investimentoestá sujeito a condições específicas, incluindo regras de resgate antecipado que podemreduzir a rentabilidade e impactar o valor total a ser recebido.
4.6.3.
Os prazos de vencimento do CDB são definidos no momento da contratação e variam conforme o produto escolhido. O retorno do investimento depende do cumprimento do prazo acordado, sendo que os resgates antecipados estão sujeitos a penalidades automáticas quer eduzem a rentabilidade originalmente contratada.
4.6.4.
A rentabilidade do CDB pós-fixado é atrelada a índices econômicos, como o CDI (Certificado de Depósito Interbancário), e varia conforme as oscilações desse índice ao longo do período de aplicação.
4.6.5.
O resgate do investimento em CDB pode ser realizado na data de vencimento ou, excepcionalmente, de forma antecipada, sujeito a condições específicas. Em caso de resgate antecipado, será aplicada uma penalidade que pode reduzir ou eliminar a rentabilidade contratada. O USUÁRIO DECLARA-SE CIENTE DOS IMPACTOS FINANCEIROS DO RESGATE ANTECIPADO E DA NECESSIDADE DE AVALIAR ESTA OPÇÃO COM CAUTELA, CONSIDERANDO QUE O CDB É ESTRUTURADO PARA OBTENÇÃO DE RENTABILIDADE PLENA AO FINAL DO PRAZO CONTRATADO.
4.6.6.
O investimento em CDB conta com a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC),limitada a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por CPF ou CNPJ e por instituição financeira, incluindo o valor principal e os rendimentos acumulados até a data de eventual acionamento da garantia. Maiores informações podem ser consultadas na página oficial doFundo Garantidor de Crédito (www.fgc.org.br/home). É IMPORTANTE QUE O USUÁRIO SE MANTENHA ATUALIZADO SOBRE AS CONDIÇÕES DE COBERTURA E REGRAS VIGENTES DOFGC.
4.6.7.
Sobre os rendimentos do investimento em CDB, incidirão os seguintes tributos e encargos: (i) imposto de Renda (IR), imposto retido na fonte e possui alíquotas regressivas, que variam conforme o tempo de aplicação, sendo menor para investimentos mantidos por períodos mais longos, de acordo com a legislação vigente; e, (ii) IOF (Imposto sobreOperações Financeiras), imposto que incide sobre os rendimentos em caso de resgates realizados em um período inferior a 30 dias a partir da data de aplicação, conforme determina a regulamentação aplicável.
4.7.
Informações prestadas pelo Usuário ou Terceiros
4.7.1.
A identificação das informações referentes ao destinatário das transações realizadas pelo Usuário é de sua total responsabilidade. A Me Poupe não se responsabiliza por transferências realizadas a terceiros não interessados em decorrência de erro no momento do preenchimento das informações
4.7.2.
A Me Poupe se compromete a buscar informações disponíveis apenas em canais oficiais e confiáveis de terceiros, mas não pode garantir a veracidade, confiabilidade e precisão dessas informações.
5. DAS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS
5.1.
As Instituições Parceiras são de livre escolha da Me Poupe, podendo ser modificadas a qualquer momento durante a vigência destes Termos de Uso, hipótese na qual o Usuário será informado.
5.1.1.
NESTE CASO, CONFORME OS PODERES CONFERIDOS NA CLÁUSULA 3.5 ACIMA, A ME POUPE FICA AUTORIZADA A TRANSFERIR O SALDO DE SUA CONTA CORRENTE PARA OUTRA INSTITUIÇÃO PARCEIRA, A SEU CRITÉRIO EXCLUSIVO, SEM ALTERAR A DISPONIBILIDADE DE FUNDOS EXISTENTE EM SUA CARTEIRA ME POUPE.
5.2.
Caso opte por encerrar sua Conta Me Poupe, o Usuário também estará optando por encerrar sua Conta na Instituição Parceira, bem como terá a chave PIX e a Caixa Postal criadas pela Me Poupe canceladas.
5.3.
Ainda quanto ao encerramento da Conta Me Poupe, o Usuário deverá verificar todas as contas que estavam cadastradas na Caixa Postal da Me Poupe, isentando a Me Poupe por qualquer responsabilidade caso não faça este cancelamento.
5.4.
O Usuário não deve tentar acessar sua Conta Me Poupe através de outros serviços que não aqueles oferecidos pela Me Poupe. A utilização de canais diferentes da Me Poupe pode acarretar resultados inesperados e instabilidades diversas.
5.4.1.
Em algumas hipóteses específicas, a Me Poupe poderá utilizar-se de Funcionalidades ou informações encontradas junto à Instituição Parceira. Caso isso ocorra, o Usuário receberá instruções específicas sobre como proceder.
5.5.
O USUÁRIO DEVE ESTAR CIENTE DE QUE, AO UTILIZAR OS SERVIÇOS, O USUÁRIO DECLARA E GARANTE QUE LEU, COMPREENDEU E ESTÁ DE ACORDO COM O CONTEÚDO DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ME POUPE E COMPROMETE-SE A CUMPRI-LOS DE FORMA INTEGRAL.
6. DA COMUNICAÇÃO COM A ME POUPE
6.1.
Para qualquer assunto relacionado às condições destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, bem como ao Site/Aplicativo/Conteúdo/Software, o Usuário deverá entrar em contato com a Me Poupe mediante (I) mensagem endereçada aos Canais de Atendimento Me Poupe ou (II) chat no próprio Aplicativo ou no e-mail do atendimento no Site;
6.2.
Ainda, para referência e garantia de transparência e segurança no relacionamento com o Usuário, a Me Poupe poderá manter em arquivo toda ou parcialmente a comunicação trocada entre o suporte da Me Poupe e o Usuário. Será um prazer conhecê-lo e conversar sobre nossos Serviços!
7. DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE
7.1.
A Me Poupe, por meio destes Termos de Uso, concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, temporária, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, durante o período de manutenção da Conta Me Poupe, mediante a cobrança de remuneração de que trata a cláusula 11.1 em relação ao licenciamento para uso do Software e suas Funcionalidades. É certo que o Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do Software para qualquer outra finalidade não expressamente prevista nestes Termos de Uso. Desta forma, não será permitido ao Usuário, sem qualquer limitação, copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, compartilhar ou, ainda, ceder, a qualquer título, os serviços disponibilizados pela Me Poupe e viabilizados pelo Software e/ou qualquer dos benefícios e utilidades deles decorrentes. O Usuário também não poderá modificar o Software de qualquer maneira com a finalidade de obter acesso não autorizado às suas funcionalidades. A Me Poupe se reserva todos os direitos do Software que não estejam expressamente concedidos aqui. Não obstante à remuneração de que trata a cláusula 11.1, o Usuário poderá estar sujeito a tarifas e outras remunerações como contrapartida aos Serviços disponibilizados na Plataforma, conforme indicado no item 11 abaixo.
7.2.
No início do relacionamento com a Me Poupe, o Usuário deverá se cadastrar na Plataforma observando as exigências da cláusula 3.2 acima. Além de fornecer seus Dados Pessoais, o Usuário deverá criar uma senha que, em conjunto com o CPF, serão por ele utilizados para acesso à sua Conta Me Poupe. O Usuário não poderá acessar o Site e o Aplicativo por qualquer meio que não sejam as interfaces fornecidas para tanto pela Me Poupe.
7.2.1.
O Usuário é responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais por ele fornecidos no seu Cadastro ou qualquer outra informação ou Funcionalidade para transferências via PIX, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido Cadastro, informação ou Funcionalidade sempre atualizado. Portanto, quando da alteração de qualquer dos parâmetros inicialmente informados, deverá o Usuário imediatamente atualizar o seu Cadastro, as informações prestadas ou as Funcionalidades cadastradas, sob pena de ter sua Conta Me Poupe bloqueada ou cancelada, independente de aviso prévio.
7.2.2.
O Usuário deverá criar e manusear sua Conta Me Poupe acessando o Aplicativo através de dispositivo seguro e com sistemas antivírus atualizados, não utilizando redes públicas de Wi-Fi, em lan houses e cyber cafés, por exemplo.
7.2.3.
A senha e o Login criados pelo Usuário para acesso à Plataforma e à sua Conta Me Poupe são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá entrar em contato com a Me Poupe, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo. A Me Poupe não recomenda o uso, pelo Usuário, da mesma senha para diversos sites na internet/propósitos ou a inserção de Dados Pessoais como parte da senha. Na criação de sua conta, o Usuário deverá observar, ainda, critérios que dificultem a identificação da senha por terceiros. Para tanto, o Usuário deve evitar sequências de números que remetam a telefones, datas de aniversário e outras sequências numéricas ou alfabéticas que possam ser facilmente vinculadas ao Usuário.
7.3.
A utilização do Software pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível e está autorizada unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site e o Aplicativo se destinam, de acordo com estes Termos de Uso. A Me Poupe Pagamentos Digitais terá a concessão do uso do Software que é de propriedade intelectual exclusivamente da Instituição Parceira constante do Anexo I. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código-fonte do Software, já que a licença de uso ora conferida abrange tão-somente o seu código-objeto.
8. CONTEÚDO FORNECIDO PELO USUÁRIO
8.1.
A Me Poupe pode ocasionalmente, ao seu exclusivo critério, permitir que o Usuário submeta, transfira, publique ou de outra forma disponibilize à Me Poupe, através dos Serviços, conteúdo e informação em formato de texto, áudio e/ou visual, incluindo comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, pedidos de apoio e registros (“Conteúdo de Usuário”). Todo o Conteúdo de Usuário mantém-se como sua propriedade. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Usuário à Me Poupe, o Usuário concede à Me Poupe uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de direitos autorais (“royalties”), para utilizar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, incluir em propagandas, material de marketing ou materiais correlatos para a promoção da Me Poupe, da Instituição Parceira e/ou dos Serviços, apresentar e executar publicamente, e de outra forma explorar, sob qualquer modo, tal Conteúdo de Usuário, em todos os formatos e canais de distribuição conhecidos ou futuramente concebidos (incluindo em relação aos Serviços e à atividade da Me Poupe e em sites e serviços de terceiros), sem aviso ou consentimento prévio do Usuário, e sem a necessidade de qualquer pagamento ao mesmo ou a qualquer outra pessoa ou entidade.
8.2.
O Usuário declara e garante que: (I) É o exclusivo proprietário de todo o Conteúdo de Usuário ou detém todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessárias para conceder, à Me Poupe, a licença sobre o Conteúdo de Usuário nos termos acima descritos; e (II) Nem o Conteúdo de Usuário, nem a respectiva submissão, transferência, publicação ou qualquer outra forma de divulgação de tal Conteúdo de Usuário, nem a utilização de Conteúdo pela Me Poupe nos termos previstos no presente documento irão resultar na infração, apropriação indevida ou violação da propriedade intelectual ou dos direitos proprietários de um terceiro, ou dos direitos de publicidade ou privacidade, ou na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.
8.3.
O Usuário, ao aceitar estes Termos de Uso e utilizar os Serviços, concorda que não poderá submeter Conteúdo de Usuário de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de outra forma ofensivo, assim determinado pela Me Poupe a seu exclusivo critério, quer ou não esse material se encontre protegido por lei. A Me Poupe pode, mas não é obrigada a rever, controlar ou eliminar Conteúdo de Usuário, ao seu exclusivo critério e em qualquer momento e por qualquer motivo, sem pré-aviso ao Usuário.
9. APLICATIVOS DE TERCEIROS
9.1.
Os Serviços estarão integrados com aplicativos, sites e serviços de terceiros (“Aplicativos de Terceiros”) para disponibilizar a você conteúdo, produtos e/ou serviços. Esses Aplicativos de Terceiros poderão ter seus próprios Termos e Condições de Uso e Políticas de Privacidade, e o uso desses Aplicativos de Terceiros será regido por, e estará sujeito aos respectivos Termos e Condições, e às Políticas de Privacidade. Você compreende e concorda que a Me Poupe não endossa e não é responsável pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer Aplicativo de Terceiro, ou por qualquer transação que você possa fazer com o provedor de tais Aplicativos de Terceiros.
10. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA
10.1.
A Me Poupe e a Instituição Parceira podem impor limites à sua capacidade de realizar transações.
10.2.
O Usuário não poderá:
(I)
Utilizar o Site ou o Aplicativo, inclusive para divulgar informações, de qualquer forma que possa implicar violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da Me Poupe ou da Instituição Parceira e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
(II)
Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar,alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob qualquer modalidade,gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seusmódulos, partes, Conteúdos, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;
(III)
Empregar Malware e/ou Práticas Nocivas com o intuito de utilizar indevidamente o Site, o Aplicativo e/ou o Software para práticas indesejadas à Me Poupe ou à Instituição Parceira ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing e rootkits etc.;
(IV)
Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo do Site ou do Aplicativo sem a autorização expressa da Me Poupe ou da Instituição Parceira;
(V)
Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que, de alguma forma, possa interferir no bom funcionamento do Site, do Aplicativo ou do Software;
(VI)
Utilizar o Software para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela Me Poupe ou pela Instituição Parceira;
(VII)
Acessar, armazenar, divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários; e
(VIII)
Utilizar o Software, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros.
10.3.
É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades do Software e nas operações do Site e do Aplicativo, bem como nas Contas Me Poupe ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos de Uso tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a Me Poupe, as Instituições Parceiras e/ou seus Usuários por eventuais danos causados.
11. TARIFAS E REMUNERAÇÕES
11.1.
O Usuário declara-se ciente de que a Me Poupe será remunerada pelo Usuário nos termos de sua Política de Assinaturas, sendo que a remuneração correspondente poderá ser paga mediante débito na sua Conta Me Poupe ou por qualquer meio, inclusive PIX, sendo que tais remunerações estarão disponíveis para consulta na Plataforma. O USUÁRIO EXPRESSAMENTE AUTORIZA A ME POUPE, NA QUALIDADE DE SUA PROCURADORA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 3.5 ACIMA, A EFETUAR O DÉBITO DE SUA CONTA PARA PAGAMENTO DE TARIFAS E REMUNERAÇÕES, INCLUSIVE MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE PIX, PIX AGENDADO E OUTRAS MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIA.
11.2.
O Usuário declara-se ciente de que poderá ser cobrada tarifa devida pela realização de um Serviço, mediante débito na sua Conta Me Poupe e/ou na sua Conta na Instituição Parceira, caso o referido Serviço seja executado pela Instituição Parceira e operacionalizado pela Me Poupe, mas posteriormente cancelado em decorrência de erro do Usuário.
11.3.
Caso o pagamento das remunerações e tarifas não seja realizado por meio de débito no cartão de crédito, sendo esta a forma de pagamento indicada, o Usuário autoriza expressamente a Me Poupe a efetuar o débito diretamente da sua Conta Me Poupe, incluindo o saldo que possuir em aplicações em CDB.
11.4.
Na ausência de saldo suficiente no momento do débito, a Me Poupe poderá realizar novas tentativas de cobrança conforme haja saldo disponível, respeitando as condições previstas na cláusula anterior quanto à interrupção dos serviços em caso de inadimplência prolongada.
11.5.
Caso não haja saldo suficiente na conta do Usuário na data do débito das remuneraçõese tarifas, tais valores serão cobrados tão logo haja saldo disponível em conta, observado quehavendo mora superior a 30 (trinta) dias, os Serviços poderão, independentemente de avisoprévio ao cliente, ser interrompidos parcialmente até que as remunerações devidas sejampagas. Caso o inadimplemento persista por mais de 50 (cinquenta) dias, a Conta Me Poupepoderá ser inativada. O Usuário poderá consultar eventuais pendências por meio deFuncionalidade disponível na Plataforma ou mediante consulta enviada para atendimento@mepoupe.app.
11.6.
Caso a Me Poupe venha a disponibilizar novos Serviços na Plataforma, poderá instituir remuneração pelos serviços que vierem a ser solicitados pelo Usuário, conforme valores, termos e condições que vierem a ser previamente informados, de acordo com a regulamentação aplicável.
11.7.
Adicionalmente, em relação aos serviços prestados no âmbito do PIX, não haverá qualquer tipo de cobrança dos Usuários Pessoas Físicas, salvo no caso de o Usuário estar recebendo valores em sua Conta Me Poupe, através da Conta na Instituição Parceira a ela vinculada, via PIX, decorrentes da venda de produto ou serviço (finalidade compra). Por sua vez, poderão ser cobradas tarifas dos Usuários Pessoa Jurídicas que recebam ou transfiram valores da sua Conta Me Poupe, ou prestem serviços acessórios relacionados ao envio ou ao recebimento de recursos, via PIX.
11.8.
Ainda, a Me Poupe reserva-se o direito de alterar as remunerações e tarifas mencionadas na cláusula 11.1 acima a qualquer momento, desde que os Usuários sejam previamente avisados, de acordo com a regulamentação aplicável, e tenham a opção de cancelar o Cadastro.
12. DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
12.1.
Ao cadastrar-se no Aplicativo, o Usuário concorda com a Política de Privacidade. Ao aceitar a Política de Privacidade, o Usuário concede à Me Poupe e à Instituição Parceira AUTORIZAÇÃO para uso dos seus dados, de acordo com as regras constantes destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.
12.2.
Ao emitir o seu “de acordo” no momento do cadastro no Aplicativo, o Usuário autoriza que a Me Poupe e a Instituição Parceira, se aplicável, divulguem, compartilhem e troquem as suas informações com qualquer outro terceiro, para fins da cláusula 2.4, bem como para fins de registro, análise de risco de crédito e qualquer outra finalidade, incluindo, mas não se limitando a comercialização de produtos e uso de funcionalidades da Me Poupe, da Instituição Parceira, do Banco Central do Brasil ou do respectivo terceiro
12.3.
O Usuário autoriza a Me Poupe e a Instituição Parceira, se aplicável, a verificarem os dados fornecidos no cadastro e a obterem e fornecerem tais informações às empresas de análises de crédito e de proteção ao crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) do Banco Central do Brasil, e/ou outro sistema que em virtude de norma legal o substitua, inclusive informações decorrentes de operações de crédito de sua responsabilidade, para fins de avaliação do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras. O Usuário declara estar ciente de que a consulta ao SCR depende dessa prévia autorização e que o Usuário pode ter acesso aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Banco Central do Brasil. Em caso de divergência nos dados do SCR fornecidos pela Me Poupe, o Usuário poderá solicitar correção, exclusão ou registro de anotação complementar, mediante solicitação formal. O Usuário declara estar ciente de que, ocorrendo a falta de pagamento de qualquer obrigação assumida, será promovido o registro junto aos órgãos de proteção de crédito e ao SCR.
12.4.
Para proteção do crédito, o Usuário autoriza a Me Poupe e à Instituição Parceira, se aplicável, a consultar seus dados relativos ao histórico de crédito – informações que englobam os dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento – em bancos de dados de Cadastro Positivo, nos termos da legislação em vigor.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1.
O Usuário não adquire, por meio dos presentes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software, ao Aplicativo e/ou ao Site, bem como à base de dados composta por dados de Usuários, os quais são de propriedade exclusiva da Me Poupe, da Instituição Parceira ou de órgão regulador (e.g., Banco Central do Brasil).
13.2.
Sem prejuízo dos direitos assegurados por lei à Me Poupe, à Instituição Parceira e ao Banco Central do Brasil, caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Me Poupe, pela Instituição Parceira ou pelo Banco Central do Brasil e seu uso condicionado ao atendimento das regras definidas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade.
13.3.
Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado no Site e/ou no Aplicativo, como, exemplificativamente, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, análises de dados, indicadores financeiros, softwares e qualquer outro material, bem como toda e qualquer base de dados constituída pela Me Poupe, pela Instituição Parceira ou pelo Banco Central do Brasil pertencem exclusivamente à Me Poupe, à Instituição Parceira ou ao Banco Central do Brasil e são protegidos pela lei brasileira, especialmente no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais. Na qualidade de exclusivo titular da propriedade intelectual da citada base de dados, a Me Poupe, a Instituição Parceira ou o Banco Central do Brasil poderão utilizá-la livremente para o fim específico de proporcionar benefícios aos Usuários e criar soluções que, no entendimento da Me Poupe, da Instituição Parceira ou do Banco Central do Brasil, possam satisfazer as necessidades desses.
13.4.
A marca PIX é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que conferirá à Instituição Parceira licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso, em suas formas nominativa e de símbolo, de acordo com a regulação aplicável. Ainda, o uso da marca PIX não confere ao Usuário Pessoa Jurídica qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à marca.
13.5.
A Me Poupe poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade decomunicação prévia ao Usuário:
(I)
Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Site e/ou ao Aplicativo, quando referido acesso ou Cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade;
(II)
Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso; e
(III)
Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo.
13.6.
Poderá a Me Poupe ou a Instituição Parceira, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Site e/ou do Aplicativo, mediante comunicação prévia ao Usuário, salvo nas hipóteses de ato de autoridade competente, caso fortuito ou força maior.
13.7.
A Me Poupe ou a Instituição Parceira poderá, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário no endereço de e-mail por este indicado em seu Cadastro pessoal e por meio de aviso no próprio Site e/ou no Aplicativo, definir preços para oferecimento de determinados Conteúdos e/ou Serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, salvo quando vedado pela regulação aplicável, e deverão, ainda, de forma clara, indicar qual o preço vigente de determinado serviço, questionando o Usuário sobre a sua vontade de prosseguir com referida contratação.
13.8.
O Usuário AUTORIZA a Me Poupe ou a Instituição Parceira a enviar para o seu endereço de e-mail mensagens ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, com informações da própria Me Poupe ou da Instituição Parceira ou de Anunciantes, salvo expressa solicitação em contrário pelo Usuário, nos termos da Política de Privacidade.
14. GARANTIA E TERMO DE RESPONSABILIDADE
14.1.
A ME POUPE SE EMPENHA PARA PRESTAR O MELHOR SERVIÇO E PROMOVER A MELHOR EXPERIÊNCIA DE USO POSSÍVEL. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A ME POUPE OU INSTITUIÇÃO PARCEIRA NÃO FAZEM QUALQUER DECLARAÇÃO E NÃO RENUNCIAM A QUAISQUER GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALIDADE SATISFATÓRIA, COMERCIABILIDADE E ADEQUAÇÃO PARA UMA DETERMINADA FINALIDADE, OU NÃO INFRAÇÃO DE TERCEIROS. NEM A ME POUPE NEM A INSTITUIÇÃO PARCEIRA GARANTEM QUE OS SERVIÇOS DE TERCEIROS ESTEJAM LIVRES DE MALWARE OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS. AINDA, A ME POUPE OU A INSTITUIÇÃO PARCEIRA NÃO FAZEM DECLARAÇÕES NEM ASSEGURAM, ENDOSSAM, GARANTEM OU ASSUMEM A RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER APLICATIVOS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS (OU PELO CONTEÚDO DESTES), PELO CONTEÚDO DOS USUÁRIOS OU POR QUALQUER OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO DIVULGADO OU OFERECIDO POR UM TERCEIRO NO SITE OU APLICATIVO OU POR MEIO DOS SERVIÇOS ME POUPE, OU QUALQUER SITE COM HIPERLINKS, OU INTEGRADO EM QUALQUER BANNER OU OUTRA PROPAGANDA. VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA QUE NEM A ME POUPE NEM A INSTITUIÇÃO PARCEIRA SÃO RESPONSÁVEIS POR NENHUMA TRANSAÇÃO ENTRE VOCÊ E TERCEIROS DE APLICATIVOS OU PRODUTOS, OU SERVIÇOS DIVULGADOS EM OU POR MEIO DOS SERVIÇOS ME POUPE. ASSIM COMO OCORRE COM QUALQUER COMPRA DE PRODUTO OU SERVIÇO ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO OU EM QUALQUER AMBIENTE, VOCÊ DEVE USAR SEU DISCERNIMENTO E TER CAUTELA ONDE FOR APROPRIADO.
14.2.
As limitações e exceções constantes na presente cláusula não pretendem constituir uma limitação da responsabilidade ou alterar os direitos do utilizador, na qualidade de consumidor, que não podem ser excluídos por lei aplicável.
15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
15.1.
VOCÊ CONCORDA QUE POSSUI COMO SOLUÇÃO PARA QUAISQUER PROBLEMAS OU INSATISFAÇÃO COM OS SERVIÇOS ME POUPE A POSSIBILIDADE DE DESINSTALAR QUALQUER SOFTWARE ME POUPE E PARAR DE USAR OS SERVIÇOS ME POUPE. NEM A ME POUPE OU A INSTITUIÇÃO PARCEIRA SÃO RESPONSÁVEIS POR APLICATIVOS DE TERCEIROS OU PELO CONTEÚDO DESTES, E EMBORA SEU RELACIONAMENTO COM TAIS APLICATIVOS DE TERCEIROS POSSA SER REGIDO POR ACORDOS SEPARADOS COM ESSES TERCEIROS, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, SUA SOLUÇÃO PARA QUAISQUER PROBLEMAS OU INSATISFAÇÃO COM APLICATIVOS DE TERCEIROS OU O CONTEÚDO DESTES, É DESINSTALAR E/OU PARAR DE USAR TAIS APLICATIVOS DE TERCEIROS.
15.2.
NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A ME POUPE OU A INSTITUIÇÃO PARCEIRA, SEUS RESPONSÁVEIS, ACIONISTAS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, DIRETORES, SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, SUCESSORES, CESSIONÁRIOS, FORNECEDORES OU LICENCIADORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, EXEMPLARES OU CONSEQUENTES DECORRENTES, EM TODOS OS CASOS, DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USAR OS SERVIÇOS ME POUPE, OS APLICATIVOS DE TERCEIROS OU O CONTEÚDO DE APLICATIVOS DE TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA LEGAL, AINDA QUE A ME POUPE OU A INSTITUIÇÃO PARCEIRA TENHAM SIDO ADVERTIDOS SOBRE A POSSIBILIDADE DESSES DANOS, E MESMO SE UMA SOLUÇÃO FALHAR EM SUA FINALIDADE ESSENCIAL.
15.3.
NADA NESTES TERMOS DE USO ELIMINA OU LIMITA A RESPONSABILIDADE DA ME POUPE OU DA INSTITUIÇÃO PARCEIRA QUANTO A FRAUDES, FALSIDADE IDEOLÓGICA OU OUTROS ILÍCITOS CAUSADOS POR AÇÕES DOLOSAS POR PARTE DA ME POUPE. EM NENHUMA HIPÓTESE A ME POUPE SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS CAUSADOS DECORRENTES DE CONDUTAS IMPRÓPRIAS REALIZADAS PELOS USUÁRIOS.
15.4.
A ME POUPE SE RESERVA O DIREITO DE RETER OS RECURSOS DISPONÍVEIS NA CONTA DO USUÁRIO A FIM DE RESSARCIR QUAISQUER DANOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÕES E/OU OMISSÕES DO USUÁRIO QUE TENHAM CAUSADO PREJUÍZO À PRÓPRIA ME POUPE, A OUTROS USUÁRIOS OU A TERCEIROS. OS DANOS QUE PODEM CAUSAR A RETENÇÃO DE RECURSOS INCLUEM, MAS NÃO SE LIMITAM, A: (I) VIOLAÇÃO DESTES TERMOS DE USO OU DEMAIS POLÍTICAS DA ME POUPE E/OU DAS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS; (II) ATIVIDADES FRAUDULENTAS OU ILÍCITAS PRATICADAS PELO USUÁRIO; ALÉM DO PRÓPRIO (III) DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS OU INADIMPLÊNCIA QUANTO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS, CONFORME DISPOSTO NA CLÁUSULA 11.
15.5.
AO ACEITAR ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO CONCORDA, AINDA, QUE NEM A ME POUPE OU A INSTITUIÇÃO PARCEIRA POSSUEM RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER DANOS E/OU PERDAS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS OFERTADOS POR TERCEIROS POR MEIO DO APLICATIVO. AINDA, O USUÁRIO CONCORDA QUE NEM A ME POUPE E NEM A INSTITUIÇÃO PARCEIRA SERÃO RESPONSÁVEIS POR ERROS OU INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES POR SISTEMAS INDEPENDENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMO OS SISTEMAS DE PAGAMENTO E OS SERVIDORES, OU POR SITES INTEGRADOS GERENCIADOS POR TERCEIROS.
15.6.
AO ACEITAR ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO RECONHECE QUE TODO SISTEMA QUE DEPENDE DE REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES ESTÁ SUJEITO A FALHAS E INDISPONIBILIDADE. ASSIM, NÃO HAVERÁ RESPONSABILIDADE DA ME POUPE OU INSTITUIÇÃO PARCEIRA EM CASO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA, PREJUÍZO OU PERDAS SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS EM SUA CONEXÃO COM A INTERNET, COMO SEU PROVEDOR, NO SISTEMA OPERACIONAL OU SERVIDOR UTILIZADOS PELO USUÁRIO, DECORRENTE DE CONDUTAS DE TERCEIROS, OU EM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, SENDO QUE NESSAS HIPÓTESES VOCÊ PODERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A ME POUPE ATRAVÉS DOS CANAIS DE ATENDIMENTO.
16. INDENIZAÇÃO
16.1.
O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a Me Poupe, a Instituição Parceira e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, exemplificativamente, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (I) da eventual utilização indevida do Site, do Aplicativo, do Software e/ou do seu Conteúdo; (II) da violação das condições ora pactuadas; (III) qualquer atividade da qual o Usuário participe ou por meio dos Serviços; e (IV) sua violação de qualquer lei ou dos direitos de um terceiro.
16.2.
Em nenhum caso a Me Poupe ou a Instituição Parceira serão responsáveis por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, direto, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados à prestação de serviços por terceiros.
17. DIREITOS DE TERCEIROS
17.1.
O Usuário confirma e concorda que os proprietários do Conteúdo e determinados distribuidores (como os provedores de lojas de aplicativos, “Provedores”) são beneficiários de todos os acordos firmados entre o Usuário, a Me Poupe e a Instituição Parceira, e têm o direito de impor tais acordos diretamente contra você. Além do que está previsto nesta cláusula, os acordos não se destinam a conceder direitos a ninguém, exceto ao Usuário, à Me Poupe e à Instituição Parceira, e em nenhuma circunstância tais acordos deverão criar quaisquer direitos que beneficiem terceiros. Além disso, os direitos de encerrar, rescindir ou concordar com qualquer variação, renúncia ou liquidação dos acordos não estão sujeitos ao consentimento de qualquer outra pessoa.
17.2.
Estes Termos de Uso têm validade somente entre você, na qualidade de Usuário, a Me Poupe e a Instituição Parceira, sem ter quaisquer vínculos com os Provedores, que não são responsáveis pelos Serviços e/ou pelo Conteúdo deste. Os Provedores não possuem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção e de suporte com relação aos Serviços. Em caso de falha dos Serviços em conformidade com qualquer garantia aplicável, então o Usuário poderá informar os Provedores, que reembolsarão você por qualquer preço de compra aplicável; e, na medida máxima permitida pela lei aplicável, os Provedores não têm qualquer outra obrigação de garantia com relação aos Serviços. Os Provedores não são responsáveis por abordar nenhuma reivindicação de sua parte ou de qualquer terceiro com relação aos Serviços ou sua posse e/ou uso dos Serviços, incluindo, entre outros: (I) reivindicações de responsabilidade dos produtos; (II) qualquer reivindicação de que os Serviços falham em conformidade com qualquer requisito legal ou regulatório aplicável; e (III) reivindicações surgidas em virtude da proteção ao consumidor ou legislação semelhante. Os Provedores não são responsáveis pela investigação, defesa, liquidação e quitação de qualquer reivindicação de terceiros de que os Serviços e/ou sua posse e uso do aplicativo infringem os direitos de propriedade intelectual daquele terceiro. Você, na qualidade de Usuário, concorda em cumprir quaisquer termos de terceiros aplicáveis ao usar os Serviços.
18. VIGÊNCIA E RESCISÃO
18.1.
Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade entram em vigor a partir do Aceite do Usuário e permanecerão vigentes por prazo indeterminado, podendo ser rescindidos unilateralmente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Site/Aplicativo ou de mensagem para o e-mail indicado no Cadastro pessoal do Usuário.
18.2.
O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta Me Poupe, encerrando seu relacionamento com a Me Poupe e com a Instituição Parceira, se aplicável, mediante solicitação realizada diretamente por meio dos canais de comunicação disponíveis. Neste caso, os dados do Usuário serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade. A Conta Me Poupe será definitivamente encerrada dentro de prazo razoável, nos termos da regulamentação aplicável. Além disto, quando do encerramento da conta, o Usuário terá a chave PIX e a caixa postal criadas pela Me Poupe canceladas.
18.3.
A Me Poupe terá a faculdade, a qualquer momento, mediante aviso prévio, de encerrar a sua Conta Me Poupe, nos termos da regulamentação aplicável.
18.4.
Para a efetivação do encerramento da sua Conta Me Poupe, a mesma não deverá ter qualquer saldo, sendo para isso necessária a transferência do valor total para uma conta de mesma titularidade, ou outra forma de consumo de saldo.
18.5.
O encerramento da Conta Me Poupe também encerra a sua conta na Instituição Parceira, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da solicitação.
18.6.
O encerramento da Conta Me Poupe é permanente e irreversível, e causará a anonimização dos seus dados. Você ainda poderá abrir uma nova conta caso deseje, mas os dados de sua conta antiga não poderão ser recuperados.
18.7.
Ainda, a Me Poupe poderá, a seu exclusivo critério, encerrar a conta do Usuário, caso não haja movimentação e saldo no prazo de 6 (seis) meses consecutivos.
19. MODIFICAÇÕES
19.1.
A Me Poupe poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e condições comerciais, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio do Site e do Aplicativo, entrando em vigor a partir da comunicação e publicação da alteração. Caso o Usuário não aceite as alterações, deve solicitar o encerramento da sua relação com a Me Poupe, de acordo com a cláusula 18.2 destes Termos.
19.1.1.
Durante o período mencionado acima, o Usuário poderá escolher rescindir a relação contratual com a Me Poupe, sem aplicação de quaisquer multas. A utilização dos Serviços pelo Usuário após a comunicação da modificação implica concordância tácita do Usuário em relação a todas as alterações realizadas nos Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade.
19.2.
Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela Me Poupe e/ou pela Instituição Parceira aos presentes Termos de Uso.
19.3.
Ao aceitar estes Termos de Uso e utilizar os Serviços, o Usuário reconhece e aceita que, assim que publicada a alteração destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade no Site ou no Aplicativo, o uso do Site e do Aplicativo passará a ser submetido aos Termos de Uso/Política de Privacidade atualizados.
20. DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1.
Estes Termos de Uso não geram contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Usuário e a Me Poupe, a Instituição Parceira, os profissionais, parceiros e/ou Anunciantes destes.
20.2.
Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
20.3.
Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Site, do Aplicativo e do Software. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições neles inseridos.
20.4.
Ao concordar com estes Termos de Uso, o Usuário concorda com os termos e usos dasInstituições Parceiras da Me Poupe. Acesse os Termos de Uso das Instituições Parceiras através do link disponível no Anexo I.
20.5.
Qualquer falha da Me Poupe ou da Instituição Parceira para impor ou exercer qualquer direito, prerrogativa ou faculdade assegurados por estes Termos de Uso pela Política de Privacidade ou pela legislação, incluindo direitos conexos, não constitui renúncia a esse direito, prerrogativa ou faculdade.
21. LEI APLICÁVEL
21.1.
Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.
As disposições destes Termos de Uso foram atualizadas pela última vez em 18 de novembro de 2024 e permanecerão disponíveis no Site e no Aplicativo para consulta dos Usuários.
ANEXO I
Instituições Parceiras
Instituições com as quais a Me Poupe celebra parceria para disponibilização de determinados Serviços ao Usuário.
- FRIDAY PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA., correspondente bancário do Banco Arbi S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 34.701.685/0001-15, sediada na Av. Barão de Tefé, nº 27 - 12º andar, sala 1201, Saúde, Rio de Janeiro, CEP 20.220-460, responsável pelo fornecimento da tecnologia e da plataforma digital, da qual é detentora da propriedade intelectual, utilizada pela Me Poupe para a disponibilização dos Serviços.
- BANCO ARBI S/A, instituição financeira, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Niemeyer, nº 02, Térreo – parte, Leblon, Cep: 22.450-220, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 54.403.563/0001-50, responsável pelo fornecimento das Contas na Instituição Parceira, processamento e liquidação interbancária de transações de pagamento através do Sistema de Transferência de Reservas (“STR”) e/ou de boletos de pagamento através do Sistema de Débito Autorizado (“DDA”), sistema eletrônico de apresentação e consulta de boletos de pagamentos sob a gestão da Câmara Interbancária de Pagamentos (“CIP”), bem como processamento e liquidação de PIX.
- INICIADOR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.471.172/0001-19, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2369, sala 1.102, Jardim Paulistano – São Paulo/SP, CEP 01452-922, responsável por prestar serviços de compartilhamento de dados no âmbito do Open Finance através da gestão do consentimento dos usuários, observadas as regras do Banco Central e da Lei Geral de Proteção de Dados. Recomenda-se a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade, os quais podem ser acessados aqui.
O que nossos clientes dizem:
“Muito bom o aplicativo, receber avisos do vencimento das contas é ótimo, principalmente pagar vários boletos, de uma só vez."
Maviola Q.
“Como é que não pensaram nisto antes? App excepcional. Todos deveriam usar."
Leonardo P.
“Paga todas as contas do mês com 1 Pix apenas. Ele acha até boletos de luz e gás que nenhum outro acha. Demais!"
Fernando P.
“Melhor aplicativo! Facilitou a minha vida em 1000%, não preciso mais perder tempo fazendo pagamentos."
Karine M.
“Troquei de celular e fiquei alguns dias sem o app e já atrasei uma conta. Não fico mais sem."
Frederico M.
“App excepcional. Todos deveriam usar."
Letícia P.
